Data de apresentação 12/12/2024 08:50:00
 N° Processo 31871/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48525
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6° DA LEI N° 3.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3834/2024