EmentaO Vereador Otamir Carloni da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1. informações referentes ao uso de um veículo oficial da Prefeitura Municipal de Nova Venécia pelo Secretário Eneas Scardini Junior, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, que tem utilizado o veículo Fiat Cronos, Placa RQQ-0D47, de propriedade da empresa Locanorte Serviços Eireli, locado através do Contrato nº 13/2024 sem identificação do município conforme fotos anexos; 2. a solicitação é motivada pela necessidade de garantir a conformidade com as normas e regulamentos que regem a utilização desses veículos e assegurar que não ocorram práticas indevidas; 3. especificamente, gostaríamos de obter informações sobre os seguintes aspectos: 1. registro de utilização: relatórios ou registros que detalhem a utilização dos veículos oficiais, incluindo datas, horários, e finalidades dos deslocamentos; 2. procedimentos e regulamentos: documentos e orientações que descrevem as políticas e procedimentos estabelecidos para o uso dos veículos oficiais; 3. e porque o referido veículo se encontra sem identificação do município.