Data de apresentação 12/11/2024 17:07:00
 N° Processo 31668/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48627
 Ementa

O vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao órgão competente , por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1- Sobre o pagamento de rateio realizado por meio da Lei nº 3.628, de 10 de dezembro de 2021, se a Secretária Municipal de Educação recebeu valores parte do rateio originado da referida lei. 2- Em caso positivo, que justifique porque houve o rateio dos recursos da Lei nº 3.628/2021 com a Secretária Municipal de Educação.

 Autoria

José Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação