Data de apresentação 26/10/2023 10:22:00
 N° Processo 29640/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47724
 Ementa

REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3780/2023