PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Requerimento 74/2023

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Data de apresentação 08/08/2023 16:56:00

N° Processo 29173/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 47543

Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação o seguinte projeto de iniciativa do Prefeito Municipal: 1. Projeto de Lei nº 69/2023: autoriza o poder executivo a desafetar imóvel público constituído pela quadra nº 64, situado na Rua Z3, Rua Padre João Zanotto, Rua T, e Rua S, do loteamento denominado Bairro Aeroporto, define os critérios e dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social para fins de moradia no âmbito do Município de Nova Venécia-ES.

Autoria

Anderson Merlin Salvador; Eneas Scardini Junior; Jose Luiz da Silva; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Roan Roger Gomes Marques; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;