Data de apresentação 14/12/2023 12:57:00
 N° Processo 29958/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47870
 Ementa

O vereador Anderson Merlin Salvador, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1. REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.704 DE 31 DE MARÇO DE 2023 QUE CRIOU-SE 2 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E 2 (DOIS) CARGOS DE CARGOS DE PSICÓLOGOS EM FACE DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N" 13.935/2019.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação