Data de apresentação 12/12/2022 09:49:00
 N° Processo 27880/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5523
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS A EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESTINAÇÃO DEVIDA AOS IMÓVEIS DOS POLOS INDUSTRIAL I E AGROINDUSTRIAL II DO MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo