Data de apresentação 22/04/2020 10:43:00
 N° Processo 24747/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4636
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.863, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1668 Dia(s), 9 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO