EmentaA Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, através de sua Presidente, infra-assinado, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 72 e 121, § 3º, X, do Regimento Interno, e, Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 8/2020, que denomina a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Córrego do Paraíso, zona rural do Município de Nova Venécia/ES, como Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Darcy José Menon, de iniciativa do Vereador José Luiz da Silva (Avante), e Considerando a solicitação do Relator do processo legislativo em buscar tais informações acerca das atividades da referida unidade educacional, ou seja, se a mesma atua nos ensinos infantil ou fundamental, ou somente no ensino fundamental, REQUER, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações e cópias de documentos: 1) Se a referida unidade atua no ensino infantil e fundamental ou se atua somente no ensino fundamental. 2) Se existe outra denominação já adotada para a referida unidade educacional, e em caso afirmativo, qual o atual nome adotado.