EmentaO Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, III, combinado com o art. 108, IX, art. 121, § 3º, X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e à Agência de Regularização dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), do seguinte pedido de informações: 1. Que apresentem as cópias das análises laboratoriais mensais que foram realizadas em todos os poços de captação de água, tanques, reservatórios, lagoas e etc, localizados no território do Município de Nova Venécia-ES, desde assinatura do Convênio de Cooperação 006/2009 (Contrato de Programa nº 160709-CTE) nos últimos 10 anos; 2. Que informem qual o estado atual das metas de cobertura dos serviços do sistema de coleta e tratamento do esgoto, de acordo com o item 6.2, da Lei Municipal nº 3.245, de 8 de novembro de 2013. Informando, inclusive, qual o percentual de serviços de água e esgoto não atendidos ou atendidos fora do prazo previamente estabelecido, com a devida indicação dos bairros (sub-bacias); 3. Que apresentem cópias dos relatórios periódicos que foram realizados a fim de medir a eficiência e eficácia, ao longo do tempo, da qualidade da água distribuída aos usuários do sistema; 4. Que apresentem todos os contratos de trabalho firmados com funcionários diretos e indiretos vinculados ao programa da CESAN Pró Rural no Município de Nova Venécia-ES; 5. Que apresentem cópia dos relatórios periódicos que foram realizados a fim de constatar a eficiência das unidades de Tratamento de Esgoto, através do atendimento das portarias do CONAMA, desde o início da operação do sistema até os dias atuais.