EmentaO Vereador Valdemir da Silva Pereira da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121, § 3º, I, bem como ao previsto no art. 61 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer a RENÚNCIA do cargo de membro integrante da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 2.175/2019 designada nos termos do Decreto Lei nº 201/67, instituída em face do acolhimento da representação ou relatório da Corregedoria da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, ofertada em face do vereador Antonio Emilio Abreu Dias Borges, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1. Que o Vereador requerente foi designado membro da Comissão Processante na data de 09 de agosto de 2019. 2. Que o requerente não dispõe de perícia técnica suficiente para se manter como membro e prosseguir com a cautela que o procedimento exige, tampouco, corresponde ou pode ser correlacionada com suas atividades fixas de cunho profissional que mantém além dos seus afazeres como vereador. 3. Que devido sua relação pessoal com denunciado é suspeito para integrar a presente comissão processante. 4. Que a RENÚNCIA é um instituto pessoal do Vereador, como no caso em comento, manifestando o interesse de não integrar a comissão processante. DO PEDIDO E/OU COMUNICADO DE RENÚNCIA: SOLICITA assim o REQUERENTE o DEFERIMENTO do PEDIDO ou COMUNICA a RENÚNCIA de participar como membro ou integrante da Comissão Processante, conforme designação datada em 09 de agosto de 2019. SOLICITA assim, considerando que a RENÚNCIA é um instituto de aplicação pessoal do ocupante de cargo público, de manifesto desejo do renunciante e não dependendo de outras vontades, necessário, portanto, que seja DECLARADA a vaga na referida comissão a partir do conhecimento deste.