Data de apresentação 06/12/2018 00:00:00
 N° Processo 23139/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4162
 Ementa

SUSTA O DECRETO Nº 10.672, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DEFINE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E TODOS OS DECRETOS QUE O ALTERARAM.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação