O Vereador Luciano Pereira Dos Santos da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, o inciso X, § 3º, art. 121, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, X, da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: Sobre a possibilidade de implantação em que compete da criação da Guarda Civil Municipal, passando a vigorar a Emenda à Lei Orgânica Nº 35, de 4 de Maio de 2018, Seção VII, Art. 84. Existe um planejamento para a criação da Guarda Civil Municipal.
Luciano Pereira dos Santos;
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