FIXA PRAZO PARA AS EMPRESAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS, PROCEDER O REPARO DO CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS EM ATÉ 05 (CINCO DIAS) APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS.
Ailson Soares de Oliveira ;Antonio Emilio Abreu Dias Borges;
Retirado de tramitação
Poder Legislativo
Requerimento nº 38/2017 (requerimento de retirada)
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