Projeto de Lei Ordinária 94/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1/2013
 N° Protocolo 94/2013
 ID 1968
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3266/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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