Data de apresentação 06/10/2022 00:00:00
 N° Processo 27615/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5482
 Ementa

ASSEGURA, DENTRO DO ITINERÁRIO DE TRANSORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE USUÁRIOS EM RUAS QUE ESPECÍFICA.

 Autoria

Jose Pereira Sena;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3685/2022