Data de apresentação 09/06/2021 10:07:00
 N° Processo 25766/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 4959
 Ementa

ALTERA INCISO I DO ART. 19 E ART. 21 E INCLUI §§ 1° E 2° AO ART. 19 DA LEI N° 3.043, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3611/2021

  Histórico da Tramitação 1064 Dia(s), 19 horas, 24 minuto(s).