EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio para solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre o projeto do aeródromo público municipal e a existência de autorização ou acompanhamento da ANAC, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1) Existe atualmente projeto aprovado, protocolado ou em análise junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, referente ao Aeródromo Público Municipal Celestino José de Lima, mencionado na placa instalada no local com a Autorização Prévia nº 252/GTCC/GFIC/SIA e Processo Administrativo nº 00058.072291/2018-47?; 2) Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópias dos documentos técnicos, projetos, plantas, autorizações, pareceres e correspondências trocadas entre o município e a ANAC.; 3) Qual é a situação atual da área destinada à construção do aeródromo? Há planejamento; destinação específica ou fracionamento de lotes no local?; 4) Existem recursos financeiros previstos, convênios, parcerias ou emendas parlamentares destinadas à execução do projeto do aeródromo municipal?