EmentaO Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Senhor por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que preste as seguintes informações e encaminhe os documentos comprobatórios:1) Encaminhar cópia integral dos contratos, convênios, termos de repasse ou qualquer instrumento firmado entre a Prefeitura Municipal e o Hospital São Marcos (ou instituição similar) que trate da prestação de serviços médicos à população, com ênfase nas consultas pediátricas e atendimentos ambulatoriais em geral. 2) Informar o valor total dos repasses realizados nos últimos nove meses ao Hospital São Marcos, discriminando as rubricas específicas destinadas à pediatria, clínica geral e demais especialidades. 3) Encaminhar cópia da folha de pagamento e da escala médica completa dos profissionais de saúde (pediatras, clínicos gerais, enfermeiros e técnicos) lotados no hospital e nas UBS do município, indicando dias, horários e locais de atendimento. 4) Informar o número médio diário de consultas realizadas em cada unidade de saúde, separando por especialidade médica (pediatria, clínica geral, ginecologia, odontologia, etc.) nos últimos três meses. 5) Explicar o motivo da limitação de apenas 8 (oito) senhas diárias para atendimento em determinadas unidades, indicando quais critérios são utilizados para definir essa quantidade e se há previsão de ampliação da oferta de consultas. 6) Informar quantos médicos estão atualmente contratados pela Secretaria Municipal de Saúde, discriminando por tipo de contrato (efetivo, comissionado, temporário ou credenciado) e quantos deles estão efetivamente cumprindo jornada de trabalho nas UBS e no hospital. 7) Encaminhar relatórios de frequência e carga horária cumprida pelos profissionais médicos nas unidades de saúde e no hospital, indicando eventuais faltas ou descumprimentos de contrato. 8) Informar se existe déficit de médicos no município, apontando quantas vagas estão em aberto e quais medidas estão sendo adotadas para suprir a demanda. 9) Encaminhar cópia dos relatórios de fiscalização, auditorias ou visitas técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde referentes ao cumprimento dos contratos de prestação de serviço médico e às condições de atendimento nas UBS e hospital. 10) Informar se existe regulação municipal de agendamento de consultas médicas, descrevendo o processo atual de marcação, critérios de prioridade e como é feita a comunicação com os pacientes. 11) Encaminhar cópia dos relatórios de repasses e notas fiscais referentes à aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos utilizados nos atendimentos médicos nos últimos seis meses. 12) Esclarecer se há pediatras contratados ou conveniados que não estão exercendo suas funções em conformidade com a carga horária prevista, apresentando justificativas e medidas adotadas. 13) Informar se há denúncias, sindicâncias ou processos administrativos abertos sobre descumprimento de contrato, ausência de médicos ou irregularidades no atendimento à população.