ALTERA SISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, E INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS POTENCIALIZADOS PARA INCREMENTAR A ECONOMIA LOCAL.
Luciano Márcio Nunes;
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