Data de apresentação 15/09/2025 09:51:00
 N° Processo 33864/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 49174
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO B DO § 1º DO ART. 125 DA LEI Nº 2.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA), REVOGA A LEI Nº 2.886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo