O vereador Fagner Baiano, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário municipal de Saúde, CELSO RUELA ALBINO, por intermédio do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, do seguinte pedido de informação. Considerando a recente aprovação e publicação da Lei Municipal nº 37/2025, que trata da adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a Lei Federal nº 11.350/2006; Considerando que algumas agentes manifestaram ao nosso gabinete insatisfação quanto ao informações não oficiais ao não recebimento dos valores correspondentes ao novo piso nacional, mesmo após a aprovação da referida lei; Requer: 1- Qual a data efetiva de implantação dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 37/2025 ou se tem alguns impedimentos legais? 2- Houve complementação orçamentária ou abertura de crédito adicional para viabilizar os pagamentos? Em caso afirmativo, favor enviar cópia do ato. 3- Qual o cronograma definido para o pagamento dos valores retroativos (se houver)? 4- Todos os ACS e ACE em atividade no município serão contemplados pela nova regulamentação? Há algum impedimento legal ou administrativo para que algum servidor não receba para repassamos essa informação?

Fagner Baiano;

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