PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 54/2025

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Data de apresentação 01/08/2025 10:05:00

N° Processo 33563/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 49062

Ementa

ASSEGURA AOS PAIS E AOS RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DE SEUS DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Autoria

Victor Cremasco Mendonça;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{-2 Dia(s), -17 horas, -5 minuto(s).}

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Plenário
	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{-2 Dia(s), -17 horas, -5 minuto(s).}

05/08

Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) Plenário Leitura no Expediente Capa Documento Principal Despacho Eletrônico -

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 54/2025

Histórico da Tramitação -2 Dia(s), -17 horas, -5 minuto(s).

Histórico da Tramitação -2 Dia(s), -17 horas, -5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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