O vereador Marlon de Oliveira Galvão, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no âmbito do município de Nova Venécia, nos moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.
Marlon de Oliveira Galvão;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais