EmentaO Vereador Eduardo Soares Cesana, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, §3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância com o que dispõe o art. 18, inciso X, e o art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido de informação, com o objetivo de exercer o dever constitucional de fiscalização, bem como colaborar no aprimoramento dos serviços prestados à população na área da saúde, especialmente no que se refere à Atenção Primária. Diante disso, solicita-se: 1. Relação completa do número atual de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) atuantes no município, especificando: o Número total de agentes atualmente em exercício; o Se há vagas abertas ou déficit no quadro. 2. Informações sobre a divisão territorial das áreas de atuação dos agentes, incluindo: o Como está organizada a distribuição das áreas no município (zona urbana rural); o Quantidade de agentes por área/região; o Critérios utilizados para essa divisão.