Data de apresentação 26/05/2025 12:15:00
 N° Processo 33013/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48875
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO DIÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação