Data de apresentação 09/04/2025 08:56:00
 N° Processo 32725/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48872
 Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação