O Vereador Eduardo Soares Cesana da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Superintendente de Trânsito, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação: 1) regulamentação vigente: cópia integral da legislação municipal e/ou estadual que rege a atividade dos taxistas no município, incluindo requisitos para obtenção e manutenção da concessão; 2) transferência de ponto: esclarecimento sobre a possibilidade de um taxista transferir seu ponto para outro profissional, sem necessidade de venda ou qualquer outra transação comercial; 3) critérios e procedimentos: detalhamento do processo de concessão, renovação e eventuais restrições aplicáveis aos profissionais do setor; 4) outros aspectos relevantes: informações adicionais que possam contribuir para um melhor entendimento do funcionamento da categoria dentro do município.

Eduardo Soares Cesana;

Aprovado

Poder Legislativo