Data de apresentação 21/06/2024 08:55:00
 N° Processo 30887/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48286
 Ementa

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 3.721, DE 17 DE MAIO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação