Data de apresentação 07/06/2024 09:17:43
 N° Processo 30796/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48232
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Rejeitado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO