O vereador Roan Reger Gomes Marques, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao órgão competente da Prefeitura Municipal, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: 1- Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pela prestação de serviços de segurança no local de realização da festa da cidade de Nova Venécia em abril de 2024. 2 - Informações acerca de requisitos e apresentação de comprovantes de cursos realizados pelos empregados ou funcionários na área de segurança da empresa que foi responsável pela prestação dos serviços de segurança no local de realização da festa da cidade de Nova Venécia em abril de 2024. 3 - Informações se os empregados ou agentes da empresa contratada pelo Município, e responsável pela segurança no local de realização da festa da cidade de Nova Venécia em abril de 2024, possuem autorização ou permissão para usar ou portar arma branca durante os serviços no evento. 4 - Informações ou esclarecimentos sobre um segurança da empresa contratada na festa e que estava prestando serviços, portando e ostentando uma faca, conforme foto em anexo.

Roan Roger Gomes Marques;

Aprovado

Poder Legislativo