Data de apresentação 22/04/2024 09:54:00
 N° Processo 30569/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48123
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAR OS PACIENTES A SEREM TRANSPORTADOS DESTE MUNICÍPIO PARA OUTROS, POR EMPRESAS PARTICULARES OU TERCEIRIZADAS PELO MUNICÍPIO EM VEÍCULOS DESTINADOS À ESSA FINALIDADE.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3809/2024

  Histórico da Tramitação 184 Dia(s), 20 horas, 55 minuto(s).