Ementa O vereador Anderson Merlin Salvador e Otamir Carloni, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3°, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informação: 1. requer informações ao Prefeito Municipal sobre a Lei n" 3.776/2023, que definiu critérios sobre a autorização para a doação de lotes de interesse social para fins de moradia no Município de Nova Venécia-ES, e cópias dos seguintes documentos públicos: a) Informar todos os cargos comissionados que receberam doação de lotes públicos conforme disposto na Lei N°3.776/2023, bem como, sua lotação e função nomeada; b) Informar todos os critérios adotados pelo Setor de Habitação vinculado a Secretaria de Assistência Social para aprovar os requerimentos dos pedidos dos proponentes, como estudo social, análise de documental, etc.. c) Cópia da solicitação/requerimento do pedido de doação com data do pedido, excepcionalmente dos cargos públicos comissionados. d) Cópia do mapa do loteamento do Bairro Aeroporto 11 com numeração de todas as quadras, lotes e identificação das áreas de áreas de uso público e identificar caso haja as que não são; e) Cópia do mapa do loteamento antes e após o desmembramento para doação com numeração das quadras e lotes; f) Informar sobre toda a infraestrutura existente na área em que encontra-se os lotes doados, como ruas e vias pavimentadas, rede de esgoto, rede de energia, rede de água, etc.. g) Informar especificadamente quais foram os critérios utilizados para determinar a quadra e o lote a cada beneficiados contemplado, e qual quadra e lote foi entregue a cada beneficiado que exerce cargo público em comissão no município de Nova Venécia.