PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 41/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/05/2023 12:07:00

N° Processo 28618/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 47256

Ementa

REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

Autoria

Damião Bonomette; Pedro Henrique Pestana Gonçalves;

Situação

Aprovado

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3729/2023

Documentos do processo

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais