Projeto de Lei Ordinária 41/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2023 12:07:00
 N° Processo 28618/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47256
 Ementa

REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3729/2023

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