Projeto de Lei Complementar 1/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2020 07:17:00
 N° Processo 24728/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4633
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 359 DA LEI Nº 1.953/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 18/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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