Projeto de Lei Ordinária 36/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2019 00:00:00
 N° Processo 24048/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4444
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.528, DE 26 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES AOS CONSUMIDORES.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3529/2019
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PARECER

Anexos da Tramitação


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