Projeto de Lei Ordinária 55/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2017 00:00:00
 N° Processo 21096/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3552
 Ementa

FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3431/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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