Projeto de Lei Ordinária 54/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2017 00:00:00
 N° Processo 21095/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3551
 Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3432/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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