Projeto de Lei Complementar 1/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2016 00:00:00
 N° Processo 19757/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 3365
 Ementa

NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 15/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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