| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Processo recebido pelo relator, acompanhado de parecer jurídico, em 13/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/10/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 11 dias,
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Complemento da Ação: Processo recebido pela Procuradoria Geral (PROGER) em 02/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/10/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Processo recebido pelo relator, em 02/10/2025.
Solicitado parecer jurídico, em 02/10/2025.
Processo encaminhado à Procuradoria Geral - PROGER, em 02/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/10/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Processo recebido pelo Presidente da CLJRF, em 01/10/2025.
Designado relator: Vereador Luciano Márcio Nunes, em 01/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Gabiente do Presidente |
| Envio: 01/10/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Proposição distribuída para as comissões permanentes: CLJRF e CAMA, em 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2025 00:00:00 |
Ação: Leitura no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Gabiente do Presidente |
| Envio: 30/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 dias,
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Complemento da Ação: Proposição incluída no Expediente da próxima sessão plenária ordinária, em 26/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/09/2025 00:00:00 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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