Data de apresentação 11/04/2025 11:23:00
 N° Processo 32747/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48793
 Ementa

REALIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TIL\TA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3842/2025