Data de apresentação 19/02/2020 11:42:00
 N° Processo 24600/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4623
 Ementa

A Vereadora e Corregedora Gleyciaria Bergamim de Araújo, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a apresentação de um Projeto de Lei, nos moldes de Anteprojeto em anexo, que dispõe sobre a presença de interprete de LIBRAS no horário de atendimento ao público, ou sistema que integre e supra essa função nos órgãos e entidades da administração pública do Município de Nova Venécia-ES

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Anexos da Tramitação