ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gleyciaria Bergamim de Araujo; Luciano Marcio Nunes;
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