ALTRERA A EMENTA E DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2025, QUE INSTITUI O MAIO LARANJA E O DIA D MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
José Luiz da Silva;
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