O Vereador José Luiz da Silva, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes de anteprojeto que segue em anexo, que estabelece o piso geral para as menores categorias, com as devidas alterações na Lei nº 2.021/94.
Jose Luiz da Silva;
Concluído
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