PROÍBE A INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, VEDA A DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Roan Roger Gomes Marques;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIABOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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