Data de apresentação 27/07/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5377
 Ementa

Os Vereadores Enéas Scardini Júnior, José Pereira Sena, Josias Mendes Machado e Sebastião Antônio Macedo, infra-assinados, usando das atribuições que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso VIII e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam ao prefeito. Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto em anexo, que dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar de Estudantes Regularmente Matriculados em Instituições de Ensino Superior, Curso Técnico ou Profissionalizante, no âmbito do Município de Nova Venécia/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Anexos da Tramitação