O Vereador José Pereira Sena, da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor André Wiler Silva Fagundes, a apresentação de um projeto de lei, nos moldes de anteprojeto em anexo, que insere dispositivos que especifica a lei complementar n° 5 de 9 de abril de 2008, que institui o código de posturas do município de Nova Venécia - ES.
Jose Pereira Sena;
Concluído
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