EmentaO vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário Municipal de Educação, Rômulo Delboni dos Santos, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informação:
1- Quantos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a rede pública atende nas escolas? 2- Quantos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação são permitidos por lei para estarem em casa sala? 3- Quantos professores habilitados atualmente para atuarem na educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação são permitidos por lei para estarem em casa sala? Com base na Lei 3.775/2021 de dezembro de 2023 – Plano Municipal de Educação de Nova Venécia/ES. META 3: GARANTIR A OFERTA DE VAGAS PARA ATENDIMENTO DE 100% DA DEMANDA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO NA MODALIDADE EJA, À PARTIR DE 2024, PARA A POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO Ã EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPEÇIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO. 3.1- Está sendo/foi garantido, de forma gradativa, a infraestrutura acessível para atendimento da demanda de alunos público-alvo da educação especial? 3.2- Está sendo/foi garantido o transporte escolar acessível, caso comprovada necessidade de locomoção, aos alunos público-alvo da educação especial matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, para o horário escolar? 3.3- Está sendo/foi garantido um sistema de acompanhamento através de pastas especiais no Google Drive e documentos próprios, dos atendimentos prestados aos alunos público-alvo da educação especial nas unidades de ensino do município, conforme as diretrizes operacionais da educação especial de Nova Venécia-ES?
3.4- Está sendo/foi estruturado na Secretaria de Educação, equipe técnica de profissionais de forma a apoiar e gerenciar o sistema educacional frente às demandas dos atendimentos aos alunos público-alvo da educação especial nas escolas da rede municipal de ensino? 3.5- Está sendo/foi realizado formação gerencial e administrativa para os profissionais da SEME e equipes das escolas da rede municipal de ensino, para atendimento dos alunos público-alvo da educação especial nas escolas da rede municipal de ensino? 3.6- Está sendo/foi realizado formação de professores e equipe pedagógica das escolas para atendimento dos alunos público-alvo da educação especial nas escolas da rede municipal de ensino? 3.7- Está sendo/foi disponibilizado material didático e pedagógico acessíveis para salas de recursos multifuncionais das escolas do município, a serem utilizados pelos professores no atendimento do público-alvo da educação especial, da rede municipal de ensino? 3.8- Está sendo/foi promovido a parceria com as secretarias de Saúde, Esporte, Cultura e Assistência Social para a promoção de atividades nas áreas de esporte, cultura, artes e convivência social para alunos público-alvo da educação especial? 3.9- Está sendo/foi promovido oportunidades de participação e envolvimento da família no atendimento, desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos alunos público-alvo da educação especial, nas escolas da rede municipal de ensino? 3.10- Está sendo/foi implantado salas de recursos multifuncionais e/ou polos nas escolas do Município, que apresentam demanda e estrutura apropriada, para que o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar a todos os alunos público-alvo da educação especial, conforme necessidade identificada, de acordo com as Diretrizes Operacionais da Educação Especial de Nova Venécia-ES? 3.11- Está sendo/foi promovido estudos para a criação de entro multidisciplinar de apoio é assessoria, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, para apoiar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município? 3.12- Está sendo/foi promovido a oferta da educação bilíngue, Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e Língua Portuguesa escrita como segunda língua, aos estudantes com surdez, bem como a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE e demais recursos de acessibilidade necessários para o efetivo atendimento deste público? 3.13- Está sendo/foi promovido políticas públicas de atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotação? 3.14- Está sendo/foi viabilizado o trabalho colaborativo entre os profissionais de educação especial envolvidos nos atendimentos aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo o acesso, permanência e aprendizagem através de práticas pedagógicas inclusivas? 3.15 - Está sendo/foi assegurado cuidadores nas unidades de ensino com matrículas de crianças/alunos público-alvo da educação especial fundamentado na avaliação escolar, nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial de Nova Venécia-ES e no Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Nova Venécia-ES? 3.16- Está sendo/foi realizado autoavaliação e avaliação institucional anual do atendimento da educação especial nas escolas da rede municipal de ensino, considerando a eficiência da gestão e o alcance dos resultados esperados? 3.17- Está sendo/foi oportunizado formação continuada de profissionais de educação que atuam no Atendimento Educacional Especializado - AEE em salas comuns e demais trabalhadores, na perspectiva da educação inclusiva? 3.18- Está sendo/foi efetivado a articulação pedagógica entre os professores que atuam nas salas de recursos multifuncionais e os professores das salas comuns, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem das crianças/alunos?