EmentaO vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretário Municipal de Obras Edson Inenque Soares, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações acerca do Empreendimento Soma-Boulevard: 1. No processo de aprovação do empreendimento SOMA-Boulevard, houve manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme previsto no Art. 119, V da Lei Municipal nº 3.487/2018? Em caso afirmativo, qual foi o teor dessa manifestação?. 2. No processo de aprovação do referido empreendimento, foi realizada análise prévia do loteamento? Houve emissão de viabilidade urbanística? Em caso positivo, qual profissional ou órgão foi responsável por sua assinatura?. 3. Foram destinadas áreas de uso público no loteamento SOMA-Boulevard? Em caso afirmativo, onde se localizam essas áreas e elas permanecem livres para uso do poder público municipal? Se não, qual foi a destinação dada a essas áreas?. 4. As áreas de uso público do loteamento, se existentes, poderiam ser localizadas no local onde foram demarcadas, considerando as características topográficas, ambientais e urbanísticas do entorno?. 5. Se houve uso das áreas destinadas ao uso público, qual foi a destinação específica dada a elas? Como se deu a autorização para o uso dessas áreas e quais foram os termos dessa autorização?. 6. Qual foi a solução técnica adotada e implementada para as águas de chuvas, conforme indicado pelo empreendedor no projeto original do SOMA-Boulevard?. 7. O sistema de drenagem do loteamento foi analisado por qual profissional ou equipe técnica da Prefeitura? Quem foi o Secretário Municipal que assinou sua aprovação final?.